A arma secreta para Mauro Martins nepotismo

"Violar um princípio é demasiado Muito mais grave de que transgredir uma norma qualquer. A desatençãeste ao princípio implica ofensa nãeste somente ao específico mandamento obrigatório, porém a todo sistema por comandos.

Notas fiscais falsas – Dentre as irregularidades praticadas na gestão do ex-prefeito e apontadas pelo MPE tais como as por maior gravidade,

“Nãeste teve pedido do Mauro Jorge de modo a a nomeação de Liz. Por falta de quadros e devido a baixo salário para o nível por Brasília, as opções de modo a imaginar o quadro de funcionários de modo a a secretaria não eram muitas. E tais como já conhecia Liz há muitos anos, optei por ela”, afirmou o ex-deputado.

AÇÃEste CIVIL PÚBLICA DE COMBATE AO NEPOTISMO c/c pedido incidental de declaração do inconstitucionalidade parcial por lei, com pedido do antecipaçãeste LIMINAR da tutela, em face de

de que este Ministério Público do Estado do Tocantins quedar-se-ia silente para utilizando tamanho desrespeito.

a declaração por nulidade por norma ou ato por mácula por inconstitucionalidade deve, quando incidental, ser fabricada utilizando efeitos retroativos:

“A prática do nepotismo somente seria aceitável em 1 sistema não democrático, onde a imposiçãeste de valores por determinados detentores do poder atenderia exclusivamente seu interesses e por seus beneficiários, tais como pelo clássico ‘A Revoluçãeste Destes Bichos’ por George Orwell, em que após a assunção dos porcos na administração DE atividades da fazenda, restou o mandamento ‘Todos os Seres vivos são iguais porém alguns Seres vivos sãeste mais iguais que os outros’”. (D’Angelo, 2011,p. 380)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende por aprovaçãeste pré especialmentevia em concurso público por provas ou do provas e títulos, do pacto usando a essencia e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneraçãeste;

"Art. 461. Na proceder de que possua por objeto este cumprimento do obrigação por criar ou nãeste criar, este juiz concederá a tutela especíVive da obrigação ou, se procedente este pedido, determinará providências qual assegurem este resultado prático equivalente ao do adimplemento". [...]

34.      Logo, cabe dizer que os cargos e funções públicas são aqueles de que nãeste demandam decisões por impacto administrativo, político e financeiros, capazes do qualificar, em si, a atuação do Estado. O que leva a deduzir que cargos em comissãeste e funções gratificadas têm atribuições internas e organizacionais específicas da conduçãeste dos trabalhos e vinculada a determinado seguimento, notadamente hierarquizados de maneira direta a pelo máximo 1 Secretário Municipal, ou mesmo que, por subordinaçãeste indireta ao Chefe do Executivo, pelo qual não participam do decisões políticas.

Parágrafo único.  A declaraçãeste referida pelo caput deverá Obtenha os fatos incluir igualmente Saber sobre a existência do vínculo matrimonial, do companheirismo ou de parentesco consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, com estagiário, terceirizado ou consultor contratado por organismo internacional de que prestem serviços para este órgãeste ou entidade da administraçãeste pública direta, autárquica ou fundacional onde o agente exerce atividade.

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impessoalidade, eficiência, igualdade, legalidade e moralidade, motivo pelo qual se torna imperiosa a declaraçãeste de tal nulidade pelo Poder Judiciário em face da infoircia pelo exercício do poder de autotutela pelos próprios requeridos.

1. A matfoiria tratada nesta ação direta por inconstitucionalidade foi objeto por deliberação por o presente Supremo Tribunal em muitos quadros, disso resultando a ediçãeste da Súmula Vinculante nº 13.